Lei Complementar 118/2005 (prazo de restituição)

Art. 4

9.097 acórdãos e 1.289 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4o
Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o
,
o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184o
da Independência e 117o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palloci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.2.2005 - Edição extra
*

Decisões que citam este artigo

9.097

acórdãos de 25 tribunais

TRF1 6.683 · TRF3 1.276 · TRF5 344 · CARF 305 · TJGO 204 · STJ 87 · TR1 67 · TR3 37 · TJRN 32 · TR5 15 · TRF2 12 · TJRJ 7 e outros

Apelação Cível 5005705-15.2018.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0001289-55.1995.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0011356-95.2008.4.03.6109TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026

1.289

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 658 · TRF1 438 · TRF4 80 · TRF2 26 · STF 16 · TJPR 13 · TRF5 11 · TJMG 10 · TST 8 · TJPE 6 · TJCE 5 · TJSC 5 e outros

REsp REsp 2293425STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3250661STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2296121STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.