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Leis
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998: institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO III - DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção I - Da composição e dos objetivos
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção II - Dos Recursos do Ministério do Esporte
- Art. 5Art. 5º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta…
- Art. 6Art. 6o Constituem recursos do INDESP:
- Art. 7Art. 7o Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) I - desporto…
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8o e no art. 9o , constituem receitas…
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção III - Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto
- Art. 11Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte…
- Art. 12Art. 12. (VETADO)
- Art. 12-AArt. 12-A. O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o presidirá. (Redação dada pela Lei nº…
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção IV - Do Sistema Nacional do Desporto
- Art. 13Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento. Parágrafo único. O…
- Art. 14Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê…
- Art. 15Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos…
- Art. 16Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são…
- Art. 17Art. 17. (VETADO)
- Art. 18Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos…
- Art. 18-AArt. 18-A. Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no…
- Art. 18-BArt. 18-B. Os dirigentes das entidades do Sistema Nacional do Desporto, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens…
- Art. 18-CArt. 18-C. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na…
- Art. 18-DArt. 18-D. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de…
- Art. 18-EArt. 18-E. Compete à entidade do Sistema Nacional do Desporto, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial…
- Art. 19Art. 19. (VETADO)
- Art. 20Art. 20. As entidades de prática desportiva participantes de competições do Sistema Nacional do Desporto poderão organizar ligas regionais…
- Art. 21Art. 21. As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, em cada modalidade, à entidade de administração do desporto do Sistema…
- Art. 22Art. 22. Os processos eleitorais assegurarão: I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a…
- Art. 22-AArt. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na…
- Art. 23Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão…
- Art. 24Art. 24. As prestações de contas anuais de todas as entidades de administração integrantes do Sistema Nacional do Desporto serão…
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTOSeção V - Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
- Art. 26Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade…
- Art. 27Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas…
- Art. 27-AArt. 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de…
- Art. 27-BArt. 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre…
- Art. 27-CArt. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física…
- Art. 27-DArt. 27-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
- Art. 28Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado…
- Art. 28-AArt. 28-A. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática…
- Art. 29Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade…
- Art. 29-AArt. 29-A. Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% (cinco por cento) do valor…
- Art. 30Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a…
- Art. 30-AArt. 30-A. As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de…
- Art. 31Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta…
- Art. 32Art. 32. É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte…
- Art. 33 (revogado)
- Art. 34Art. 34. São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) I - registrar o…
- Art. 35Art. 35. São deveres do atleta profissional, em especial: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) I - participar dos jogos, treinos…
- Art. 36 (revogado)
- Art. 37 (revogado)
- Art. 38Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência. (Redação…
- Art. 39Art. 39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por…
- Art. 40Art. 40. Na cessão ou transferência de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira observar-se-ão as instruções…
- Art. 41Art. 41. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a entidade de administração…
- Art. 42Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou…
- Art. 42-AArt. 42-A. Pertence à entidade de prática desportiva de futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo. (Incluído pela…
- Art. 43Art. 43. É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos.…
- Art. 44Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de: I - desporto educacional, seja nos…
- Art. 45Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade…
- Art. 46Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de…
- Art. 46-AArt. 46-A. As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de…
CAPÍTULO VI - DA ORDEM DESPORTIVA
- Art. 47Art. 47. No âmbito de suas atribuições, os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e as entidades nacionais de administração do…
- Art. 48Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas…
- Art. 48-AArt. 48-A. O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as entidades participarem de competições livres de…
- Art. 48-BArt. 48-B . A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente…
- Art. 48-CArt. 48-C. Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras…
CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA
- Art. 49Art. 49. A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 217 da Constituição Federal e o art. 33 da Lei no 8.028, de 12 de…
- Art. 50Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações…
- Art. 50-AArt. 50-A. Além das sanções previstas nos incisos I a XI do § 1o do art. 50, as violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o…
- Art. 50-BArt. 50-B. Além das sanções previstas nos incisos do § 1
- Art. 51Art. 51. O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.
- Art. 52Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada…
- Art. 53Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de…
- Art. 54Art. 54. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público…
- Art. 55Art. 55. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo: (Redação…
- Art. 55-AArt. 55-A. Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e…
- Art. 55-BArt. 55-B. Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações relativas à dopagem no esporte permanecerão sob a…
- Art. 55-CArt. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e…
CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO
- Art. 56Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição…
- Art. 56-AArt. 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo…
- Art. 56-BArt. 56-B. Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das…
- Art. 56-CArt. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte…
- Art. 56-DArt. 56-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58Art. 58. (VETADO)
CAPÍTULO IX - DO BINGO
- Art. 59 (revogado)
- Art. 60 (revogado)
- Art. 61 (revogado)
- Art. 62 (revogado)
- Art. 63 (revogado)
- Art. 64 (revogado)
- Art. 65 (revogado)
- Art. 66 (revogado)
- Art. 67 (revogado)
- Art. 68 (revogado)
- Art. 69 (revogado)
- Art. 70 (revogado)
- Art. 71 (revogado)
- Art. 72 (revogado)
- Art. 73 (revogado)
- Art. 74 (revogado)
- Art. 75 (revogado)
- Art. 76 (revogado)
- Art. 77 (revogado)
- Art. 78 (revogado)
- Art. 79 (revogado)
- Art. 80 (revogado)
- Art. 81 (revogado)
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 82Art. 82. Os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem…
- Art. 82-AArt. 82-A. As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão…
- Art. 82-BArt. 82-B. São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os…
- Art. 83Art. 83. As entidades desportivas internacionais com sede permanente ou temporária no País receberão dos poderes públicos o mesmo…
- Art. 84Art. 84. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou…
- Art. 84-AArt. 84-A. Todos os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede…
- Art. 85Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior…
- Art. 86Art. 86. É instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia 23 de junho, Dia Mundial do Desporto Olímpico.
- Art. 87Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo…
- Art. 87-AArt. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com…
- Art. 88Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade…
- Art. 89Art. 89. Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus…
- Art. 89-AArt. 89-A. As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para…
- Art. 90Art. 90. É vedado aos administradores e membros de conselho fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em…
- Art. 90-AArt. 90-A. (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003 )
- Art. 90-BArt. 90-B. (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003 )
- Art. 90-CArt. 90-C. As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis…
- Art. 90-DArt. 90-D. Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades sindicais em ações relativas aos contratos…
- Art. 90-EArt. 90-E. O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de…
- Art. 90-FArt. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e…
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- Art. 91Art. 91. Até a edição dos Códigos da Justiça dos Desportos Profissionais e Não-Profissionais continuam em vigor os atuais Códigos, com as…
- Art. 92Art. 92. Os atuais atletas profissionais de futebol, de qualquer idade, que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem com passe…
- Art. 93Art. 93. O disposto no art. 28, § 2o , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os…
- Art. 94Art. 94. O disposto nºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para…
- Art. 94-AArt. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os…
- Art. 95Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 96Art. 96. São revogados, a partir da vigência do disposto no § 2o do art. 28 desta Lei , os incisos II e V e os §§ 1º e 3º do art. 3º , os…