Art. 82-B

Art. 82-B. São obrigadas a contratar seguro
de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o
objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos:
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
I - as entidades de prática desportiva que mantenham equipes de treinamento de atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não
profissionais a ela vinculados;
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
II - as entidades de administração do desporto nacionais, no caso de:
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
a) competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas
estejam representando selecionado nacional;
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
b) competições nacionais de modalidades
olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais não
vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva.
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 1o
A importância
segurada deve garantir ao atleta não profissional, ou ao beneficiário
por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima
correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze
vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior.
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o
A entidade de prática
desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a
seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 13.155, de 2015)
( Vigência
encerrada
))
§ 3o
As despesas com seguro a que se
refere o inciso II do caput
deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos
da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU.
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)