CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 82. Os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto,
inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder
Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei.
inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder
Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 2 · TJRO 1 · RFB 1 · TJES 1
Apelação / Remessa Necessária 7002442-51.2025.8.22.0001TJRO, Gilberto Barbosa, julgado em 09/03/2026
Apelação 0033887-32.2021.8.19.0002TJRJ, Luiz Henrique Oliveira Marques, julgado em 25/08/2022
Agravo de Instrumento 0088360-08.2020.8.19.0000TJRJ, Cesar Felipe Cury, julgado em 08/08/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Hc HC 869754STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.