CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 84-A
Última alteração pela Lei 9.981/2000, de 14 de julho de 2000.
Art. 84-A. Todos os jogos das seleções brasileiras de futebol,
em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por
arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se
interesse pela transmissão. O órgão competente fará o arbitramento.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por
arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se
interesse pela transmissão. O órgão competente fará o arbitramento.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.981/2000 de 14 de julho de 2000
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.