Art. 84

Art. 84. Será considerado como efetivo exercício, para todos os
efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado
para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País
ou no exterior.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 1º O período de convocação
será definido pela entidade nacional de administração da respectiva modalidade
desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros
fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a competente
liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido
Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
2o
O disposto neste artigo aplica-se, também, aos profissionais
especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação.