CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2019.
Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas
para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade
desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade
desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 2
Apelação Cível 0023892-02.2015.8.13.0251TJMG, Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, julgado em 22/08/2019
Agravo de Instrumento-Cv 0051322-66.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, julgado em 31/03/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.