Art. 89-A

Última alteração pela Lei 12.346/2010, de 9 de dezembro de 2010.

Art. 89-A. As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar
equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.
(Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.346/2010 de 9 de dezembro de 2010

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.