CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2023.
Art. 90. É vedado aos administradores e membros de conselho fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRT18 1 · TRT19 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000488-10.2025.5.19.0006TRT19
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000619-71.2025.5.18.0051TRT18
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
Airr 0020025-05.2018.5.04.0022TST, Liana Chaib, julgado em 27/04/2023
Sls SLS 3033STJ, Humberto Martins, julgado em 03/12/2021
Airr 0000578-81.2016.5.06.0010TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 07/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.