Art. 90-C

Art. 90-C.
As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios
relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria
referente à disciplina e à competição desportiva.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
Parágrafo único. A arbitragem
deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e só poderá
ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes, mediante
cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).