Art. 88

Art. 88.
Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais,
estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
Parágrafo único. Independentemente da constituição de sociedade ou entidades, os
árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades
desportivas diretivas onde atuarem, e sua remuneração como autônomos exonera tais
entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.