CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 90-E
Última alteração pela Lei 12.395/2011, de 16 de março de 2011. 32 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 90-E.
O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.395/2011 de 16 de março de 2011
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 7 tribunais
TRT12 15 · TRT6 6 · TRT19 4 · TST 2 · TRT1 2 · TRT5 2 · TRT11 1
Arr 0011219-56.2017.5.03.0179TST, Dora Maria da Costa, julgado em 24/03/2021
Airr 0010547-98.2013.5.05.0028TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 05/06/2019
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100068-36.2026.5.01.0343TRT1
21
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 21
Airr 0020395-15.2021.5.04.0010TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 12/06/2026
Airr 0010846-97.2024.5.03.0011TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/01/2026
Rr 0000387-12.2023.5.12.0014TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 13/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.