Art. 90-D

Última alteração pela Lei 12.395/2011, de 16 de março de 2011.

Art. 90-D.
Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades
sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo
mantidos com as entidades de prática desportiva.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.395/2011 de 16 de março de 2011

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.