Art. 87

Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o
território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação
no órgão competente.
Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste
artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos.