Art. 89

Art. 89. Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma
divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o
princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico.
Parágrafo único. Não configura ofensa ao disposto no caputa
imposição de sanções decorrentes de irregularidades na responsabilidade
financeira esportiva e na gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória n
671, de 19 de março de 2015
.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 671, de 2015)