CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 90-F
Última alteração pela Lei 12.395/2011, de 16 de março de 2011. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2025.
Art. 90-F.
Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando
em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o
território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando
em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o
território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.395/2011 de 16 de março de 2011
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 3 · TJRS 2 · TJSP 1
Apelação 5006944-27.2021.8.21.0004TJRS, Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 22/08/2025
Decisão 0002041-86.2018.8.16.0001TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 11/11/2020
Apelação 70078999281TJRS, Otávio Augusto de Freitas Barcellos, julgado em 14/11/2018
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJPR 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2325452STJ, Humberto Martins, julgado em 14/08/2023
Decisão 0063352-76.2021.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 24/01/2022
120 0728249-50.2020.8.07.0000TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 07/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.