Art. 82-A

Última alteração pela Lei 12.346/2010, de 9 de dezembro de 2010.

Art. 82-A. As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão
obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos
da regulamentação.
(Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.346/2010 de 9 de dezembro de 2010

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.