CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 55-B
Última alteração pela Lei 13.322/2016, de 28 de julho de 2016.
Art. 55-B. Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações relativas à dopagem
no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os art. 49 a art. 55.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 718, de 2016)
Parágrafo único. Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva à época da instalação da JAD
permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado,
competindo-lhe a execução dos respectivos julgados.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os art. 49 a art. 55.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 718, de 2016)
Parágrafo único. Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva à época da instalação da JAD
permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado,
competindo-lhe a execução dos respectivos julgados.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 718/2016 de 16 de março de 2016
- Incluído pela Lei 13.322/2016 de 28 de julho de 2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.