CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2022.
Art. 51. O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitês
Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.
Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1014528-85.2022.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 03/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.