CAPÍTULO VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Última alteração pela Lei 9.981/2000, de 14 de julho de 2000. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2022.
Art. 53.
No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo
competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva,
funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias,
compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos
judicantes, mas sejam por estes escolhidos.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário,
assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3o
Das decisões da Comissão Disciplinar
caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça
Desportiva.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 4o
O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas
ou quinze dias.
No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo
competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva,
funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias,
compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos
judicantes, mas sejam por estes escolhidos.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário,
assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3o
Das decisões da Comissão Disciplinar
caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça
Desportiva.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 4o
O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas
ou quinze dias.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.395/2011 de 16 de março de 2011
- Redação dada pela Lei 9.981/2000 de 14 de julho de 2000
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1014528-85.2022.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 03/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.