Art. 54

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.

Art. 54. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas,
computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJDFT 1

AREsp AREsp 1910350STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/04/2022

47 0752154-79.2023.8.07.0000TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 30/01/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.