Art. 50

Art. 50.
A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas
ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições
desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação
restrita às suas competições.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
§ 1o
As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:
I
- advertência;
II
- eliminação;
III - exclusão de campeonato ou torneio;
IV
- indenização;
V
- interdição de praça de desportos;
VI
- multa;
VII - perda do mando do campo;
VIII - perda de pontos;
IX
- perda de renda;
X
- suspensão por partida;
XI
- suspensão por prazo.
§ 2o
As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze
anos.
§ 3o
As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas
não-profissionais.
§ 4o
Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça
Desportiva que funcionem junto a si.
(Incluído pela Lei nº
9.981, de 2000)
§ 5o
A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1o
deste
artigo não poderá ser superior a trinta anos.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)