Art. 50-A

Art. 50-A. Além das sanções previstas nos incisos I a XI do § 1o
do art. 50, as
violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades:
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
I - nulidade de títulos,
premiações, pontuações, recordes e resultados desportivos obtidos pelo infrator; e (Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
II - devolução de prêmios,
troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam
relacionadas à prática desportiva.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 1o
Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1o
do art. 50, a
Justiça
Desportiva Antidopagem
comunicará aos órgãos da administração pública para obter ressarcimento
de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 2o
O disposto nos §§ 2o
e 3o
do art. 50 aplica-se às violações das regras
antidopagem.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)