Art. 55-C

Última alteração pela Lei 13.322/2016, de 28 de julho de 2016.

Art. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a
existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput .
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.322/2016 de 28 de julho de 2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.