CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO
Última alteração pela Lei 13.155/2015, de 4 de agosto de 2015. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o
art. 217 da Constituição Federal
serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
I
- fundos desportivos;
II -
( Vigência
encerrada
)
II - receitas oriundas de exploração de loteria;
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
III - doações, patrocínios e legados;
IV -
( Vigência
encerrada
)
IV -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
V
- incentivos fiscais previstos em lei;
VI -
( Vigência
encerrada
)
VI -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
VII - outras fontes.
(Renumerado
do inciso VI pela Lei nº 10.264,
de 2001)
( Vigência
encerrada
))
VIII -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
IX - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.155, de 2015)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 4o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 5o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 6o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 7o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 8o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 9o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 10.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 11. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 12. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 13. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 14. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 15. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 16. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
art. 217 da Constituição Federal
serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:
I
- fundos desportivos;
II -
( Vigência
encerrada
)
II - receitas oriundas de exploração de loteria;
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
III - doações, patrocínios e legados;
IV -
( Vigência
encerrada
)
IV -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
V
- incentivos fiscais previstos em lei;
VI -
( Vigência
encerrada
)
VI -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
VII - outras fontes.
(Renumerado
do inciso VI pela Lei nº 10.264,
de 2001)
( Vigência
encerrada
))
VIII -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
IX - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.155, de 2015)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 4o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 5o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 6o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 7o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 8o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 9o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 10.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 11. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 12. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 13. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 14. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 15. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
§ 16. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.155, de 2015)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.756/2018 de 12 de dezembro de 2018
- Incluído pela Lei 13.155/2015 de 4 de agosto de 2015
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TCU 2
Representação (REPR) 016.271/2017-3TCU, Aroldo Cedraz, julgado em 04/02/2026
Decisão 016.196/2006-7TCU, Guilherme Palmeira, julgado em 08/08/2007
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TRF2 2
Airr 0001788-40.2017.5.10.0005TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 5011305-58.2024.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 23/01/2025
Agravo de Instrumento 5011305-58.2024.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 20/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.