CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2025.
Art. 58.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2918608STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/05/2025
AREsp AREsp 2913347STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/05/2025
AREsp AREsp 1910350STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.