Art. 56-B

Art. 56-B.
Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura
do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam
regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - observância dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - constituição de conselho
fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - prestação de contas a serem
observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
a) a observância dos princípios
fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).