CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 56-C
Última alteração pela Lei 12.395/2011, de 16 de março de 2011.
Art. 56-C.
As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular
requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas
dos seguintes documentos:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - estatuto registrado em cartório;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - ata de eleição de sua atual
diretoria;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - inscrição no Cadastro Geral
de Contribuintes; e (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - comprovação da regularidade
jurídica e fiscal.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).
As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular
requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas
dos seguintes documentos:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - estatuto registrado em cartório;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - ata de eleição de sua atual
diretoria;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - inscrição no Cadastro Geral
de Contribuintes; e (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - comprovação da regularidade
jurídica e fiscal.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.395/2011 de 16 de março de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.