Art. 56-A

Art. 56-A.
É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades
relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - a do objeto, que conterá a
especificação do programa de trabalho proposto pela entidade;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - a de estipulação das metas
e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de resultado;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - a que estabelece as
obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte,
ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente
realizados;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - a que estabelece a
obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos
que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios
estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
VI - a de publicação no Diário
Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei,
contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V,
sob pena de não liberação dos recursos nele previstos.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 3º A celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do Ministério do Esporte quanto ao alinhamento e à compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 4º O contrato de desempenho
será acompanhado de plano estratégico de aplicação de recursos, considerando o
ciclo olímpico ou paraolímpico de 4 (quatro) anos, em que deverão constar a
estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas a
serem atingidas.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 5º Para efeito desta Lei,
ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre
a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos
Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 6º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 7º O Ministério do Esporte
poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento
dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados
alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle
interno e externo do Poder Executivo.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 8º O descumprimento
injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas
administrativas cabíveis.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 9º Cópias autênticas integrais
dos contratos de desempenho celebrados entre o Ministério do Esporte e as
entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta
Lei, serão disponibilizadas na página eletrônica oficial daquele Ministério.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).