CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
64 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 59. A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 46 · TRF1 11 · TJSP 4 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRN 1
Apelação Cível 3023170-31.2025.8.06.0001TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 28/05/2026
Apelação Cível 1003456-20.2025.8.26.0048TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 11/07/2025
Apelação Cível 1038516-51.2019.8.26.0602TJSP, Oswaldo Luiz Palu, julgado em 10/03/2023
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJBA 2 · TRF1 2 · TRF4 2
REsp REsp 2102400STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/04/2025
AREsp AREsp 1892764STJ, Og Fernandes, julgado em 20/03/2024
AREsp AREsp 1988787STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.