CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2007.
Art. 60. As
entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar
recursos para o fomento do desporto.
(Vide Decreto nº 3.659, de 14.11.2000)
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar
recursos para o fomento do desporto.
(Vide Decreto nº 3.659, de 14.11.2000)
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0057279-89.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 20/06/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.