CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2021.
Art. 61. Os bingos funcionarão sob
responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala
seja entregue a empresa comercial idônea.
(Revogado, a
partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala
seja entregue a empresa comercial idônea.
(Revogado, a
partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10280.012207/99-95CARF, Moises Giacomelli Nunes da Silva, julgado em 29/03/2007
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1717579STJ, Jorge Mussi, julgado em 08/10/2021
AREsp AREsp 1542868STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.