CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2006.
Art. 62. São requisitos para concessão da autorização de exploração dos bingos para a entidade desportiva:
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11065.003076/99-71CARF, Gileno Gurjão Barreto, julgado em 24/08/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.