CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2021.
Art. 63. Se a administração da sala
de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos:
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos:
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11065.003076/99-71CARF, Gileno Gurjão Barreto, julgado em 24/08/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1542868STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.