CAPÍTULO IX - DO BINGO
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2019.
Art. 64. O Poder Público negará a
autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores ou houver
indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus
dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser
preenchidos os mesmos requisitos.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores ou houver
indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus
dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser
preenchidos os mesmos requisitos.
(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Criminal 0001291-58.2014.8.26.0159TJSP, Airton Vieira, julgado em 27/11/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001044-61.2014.5.06.0005TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 27/02/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.