Art. 55-A

Art. 55-A. Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria,
dotados de autonomia e independência, e com competência para:
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e (Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
II - homologar decisões proferidas por
organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.
§ 1o
A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária
por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 2o
A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre
homens e mulheres na sua composição.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 3o
Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe
de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 4o
A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições
desportivas de âmbito profissional e não profissional.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 5o
Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 6o
O mandato dos membros
da JAD terá duração de três anos, permitida uma recondução por igual
período.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 7o
Não poderão compor a
JAD membros que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva de que trata o art. 50, independentemente da modalidade.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 8o
É vedado aos membros
da JAD atuar perante esta pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 9o
As atividades da JAD
serão custeadas pelo Ministério do Esporte.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 10. Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais.
§ 11. As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma
da tabela aprovada pelo CNE para este fim.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA
e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a
organização, o funcionamento e as atribuições da JAD.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
§ 13. O disposto no § 3o
do art. 55 aplica-se aos membros da JAD.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)