Art. 52

Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são
autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema,
compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades
nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva,
funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões
Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 1o
Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito,
respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal .
§ 2o
O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos
desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais
de Justiça Desportiva.