Art. 49

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 49. A Justiça Desportiva a que se referem os
§§ 1o
e 2o
do art. 217 da Constituição Federal
e o
art. 33 da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990
, regula-se pelas disposições deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1000015-10.2026.8.26.0561TJSP, Leonel Costa, julgado em 31/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.