CAPÍTULO VI - DA ORDEM DESPORTIVA
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 48-C
Última alteração pela Lei 13.322/2016, de 28 de julho de 2016.
Art. 48-C. Às demais entidades componentes
do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a
aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a
aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.322/2016 de 28 de julho de 2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.