Art. 48

Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus
poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:
I
- advertência;
II
- censura escrita;
III - multa;
IV
- suspensão;
V
- desfiliação ou desvinculação.
§ 1o
A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2o
As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente
poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.
CAPÍTULO
VI-A
(Incluído pela Lei nº
13.322, de 2016)
DO CONTROLE DE DOPAGEM