Art. 96

Art. 96. São revogados, a partir da vigência do disposto no § 2o
do art. 28 desta Lei
, os
incisos II
e V
e os
§§ 1º
e 3º
do art. 3º
, os
arts. 4º
,
6º
,
11
e 13,o
§ 2º do art. 15
, o
parágrafo único do art. 16
e os
arts. 23
e 26 da Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976
; são revogadas, a partir
da data de publicação desta Lei, as
Leis no s
8.672, de 6 de julho de 1993
, e 8.946, de 5 de dezembro de 1994.
Brasília, 24 de março de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
Edson Arantes do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1998
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