CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Última alteração pela Lei 9.981/2000, de 14 de julho de 2000. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2005.
Art. 93. O disposto no art. 28, § 2o
, desta Lei
somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os
direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído e vetado pela Lei nº
9.981, de 2000)
, desta Lei
somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os
direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído e vetado pela Lei nº
9.981, de 2000)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.981/2000 de 14 de julho de 2000
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ac 1627496-40.2005.5.00.0000TST, Maria de Assis Calsing, julgado em 02/12/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.