CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)
Art. 94-A
Última alteração pela Lei 9.981/2000, de 14 de julho de 2000. 7 acórdãos e 127 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.981/2000 de 14 de julho de 2000
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 6 · TJMA 1
Apelação Cível 5007437-95.2023.4.04.7002TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 5029757-69.2019.4.04.7200TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5007777-78.2024.4.04.7107TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/12/2025
127
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJCE 90 · STJ 17 · TJBA 14 · TJPR 4 · TJMA 1 · TRF4 1
REsp REsp 1869201STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 3001982-74.2025.8.06.0035TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 1869151STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.