Art. 94

Art. 94.
O disposto nºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta Lei será
obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.
(Redação dada pela Lei nº
12.395, de 2011).
Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos
constantes dos dispositivos referidos no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)