Art. 30

Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo
determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
(Vide Medida
Provisória nº 984, de 2020)
Parágrafo único. Não se aplica
ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto
nos arts. 445
e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).