Art. 28-A

Art. 28-A.
Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não
mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo
rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º A filiação ou a vinculação
de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações
brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo
empregatício.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 3º O disposto neste artigo não
se aplica às modalidades desportivas coletivas.
(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).