Art. 27-A

Art. 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer
forma, participe da administração de qualquer entidade de prática desportiva poderá
ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra entidade de prática desportiva disputante da mesma competição profissional.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 1o
É vedado que duas ou mais entidades
de prática desportiva disputem a mesma competição profissional das primeiras séries ou divisões das diversas modalidades desportivas quando:
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
a) uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos
que integrem seus patrimônios; ou,
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
b) uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer
forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore,
controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 2o
A vedação de que trata este artigo
aplica-se:
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
a) ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas
físicas; e (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
b) às sociedades controladoras, controladas e coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada
neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 3o
Excluem-se da vedação de que trata
este artigo os contratos de administração e investimentos em estádios, ginásios e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que não importem na administração direta ou na co-gestão das atividades desportivas profissionais das entidades de prática desportiva,
assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as detentoras
de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, e entidades de prática
desportiva para fins de transmissão de eventos desportivos.
(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 4o
A infringência a este artigo implicará a
inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que trata o art. 18 desta Lei.
(Redação dada pela Lei
nº 10.672, de 2003)
§ 5o
(Vigência
encerrada)
§ 6o
(Vigência
encerrada)
§ 5o
As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização
para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular sua própria marca,
bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições
das entidades desportivas.
(Redação dada pela Lei
nº 10.672, de 2003)
§ 6o
A violação do disposto no § 5o
implicará a eliminação da entidade
de prática desportiva que lhe deu causa da competição ou do torneio em que aquela se
verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça
Desportiva.
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)