Art. 30-A

Última alteração pela Lei 14.117/2021, de 8 de janeiro de 2021.

Art. 30-A. As entidades desportivas profissionais poderão celebrar
contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de,
no mínimo, 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar
calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional.
(Incluído pela Lei nº
14.117, de 2021)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.117/2021 de 8 de janeiro de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.