Art. 32

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2016.

Art. 32. É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática
desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais
meses;

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TST 1

Airr 0010183-89.2014.5.18.0009TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 06/04/2016

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Art. 27-C
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.