Art. 28

Art. 28.
A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática
desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - cláusula indenizatória
desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está
vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial
de trabalho desportivo; ou (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - cláusula compensatória
desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses
dos incisos III a V do § 5º.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1º O valor da cláusula
indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será
livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento
contratual:
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - até o limite máximo de 2.000
(duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências
nacionais; e (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - sem qualquer limitação,
para as transferências internacionais .
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 2º São solidariamente
responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o
inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva
empregadora.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I -
(Revogado pela Lei nº
12.395, de 2011).
II -
(Revogado pela Lei nº
12.395, de 2011).
III -
(Revogado pela Lei nº
12.395, de 2011).
§ 3º O valor da cláusula
compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será
livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes
o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor
total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido
contrato.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 4º Aplicam-se ao atleta
profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social,
ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes:
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias
consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha
sua sede;
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - o prazo de concentração
poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o
atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto;
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - acréscimos remuneratórios
em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual;
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - repouso semanal remunerado
de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana;
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
VI - jornada de trabalho
desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o
registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo
empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - com o pagamento da cláusula
indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - com a rescisão decorrente
do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática
desportiva empregadora, nos termos desta Lei;
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - com a rescisão indireta,
nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e (Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - com a dispensa imotivada do atleta.
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).
§ 6o
(Revogado pela Lei nº 10.672, de 2003)
§ 7º A entidade de prática
desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta
profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período,
quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90
(noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva
responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.
(Redação
dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 8º O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7º deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 9º Quando o contrato especial
de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta
profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração
mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias,
abono de férias e 13o (décimo terceiro) salário.
(Incluído
pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 10. Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os
arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
(Incluído pela Lei nº
12.395, de 2011).